Durante a oficina realizada nesta última quinta-feira, 01, em Palmas, vários temas foram discutidos, dentre os quais se destacaram a questão acerca da regularização fundiária sob o aspecto da nova lei federal 13.465/17 e os impactos na administração pública. O evento foi promovido pelo Governo do Tocantins.
O evento teve por base esclarecer as atribuições da Lei nº 13.465/2017 (nova lei federal de regularização fundiária urbana) a qual reuniu representantes dos 139 municípios, entidades de classe, universidades e órgão relacionados ao tema.
Segundo o presidente da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda, “A oficina teve o objetivo de ampliar o debate e promover a sensibilização dos gestores públicos e representantes da sociedade acerca de relevância da Regularização Fundiária no bojo das políticas públicas”.
O evento contou com a presença do arquiteto Silvio Figueiredo, diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades e do arquiteto , coordenador adjunto da Comissão Especial de Políticas Públicas Urbanas e Ambientais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO).
Um dos temas apresentados foram as mudanças significativas na Lei Federal 13.465, sancionada recentemente, com novas regras para dar mais agilidade ao tema da regularização fundiária em todo o Brasil.
Figueiredo, que representa o Governo Federal, deu explicações sobre o que pode mudar com esta nova lei, como por exemplo, o fato de que as prefeituras poderão ter a posse de imóveis abandonados há três anos e sem tributos pagos. Ele ressaltou ainda o bom senso que há que se ter na regularização fundiária de bairros que já estão ocupados há mais de 30 anos. "Entre as mudanças, existe também a regulamentação dos chamados condomínios de lotes e loteamentos com acessos controlados. Depois que for tudo normatizado, as prefeituras terão ferramentas para fazer os projetos de acordo com as novas regras", afirmou.
Para o arquiteto Lúcio Milhomem, a legislação é considerada como o novo marco legal para a regularização dos núcleos urbanos informais, contribuindo para desburocratizar, simplificar e agilizar todos os procedimentos e processos de regularização. “Por meio desse instrumento serão ampliadas as possibilidades de acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com o aprimoramento de procedimentos de alienação de imóveis da União, bem como a instituição do direito de laje como direito real”, frisou Milhomem.
Já o superintende de habitação do Tocantins, Jorge Mendes, na sua fala destacou a importância do tema para o desenvolvimento do Estado. “A regularização fundiária é um assunto que está na ordem do dia na administração estadual e municipal. E na união desses esforços aqui presentes, não há dúvida que o nosso estado avançará e crescerá.”, enfatizou o gestor.
De acordo com o prefeito de Figueirópolis, Fernandes Rodrigues, a nova legislação federal dá mais instrumentos aos municípios para a regularização das áreas. “O seminário foi excelente, bastante elucidativo, sem dúvida, fundamental para tirar nossas dúvidas sobre a legislação e o que, de fato, pode ser feito”, finalizou.
Jorge Mendes solicitou pessoalmente ao palestrante Silvio Figueiredo que fosse realizada essa oficina em Palmas durante participação em Fórum realizado em Belém, no ano passado “São informações importantes não só para nós da área, mas para todos os gestores. Essa será uma grande oportunidade para discutirmos a regularização fundiária nas várias esferas e abordando diversos pontos de vista. Que todos aproveitem e possam utilizar as informações aqui discutidas no dia a dia de seus trabalhos.”, comentou.
Além dos prefeitos, participaram do evento, técnicos do governo do estado e municípios, representante do Patrimônio Público da União, Ministério Público Estadual, entidades de classes e outros órgãos que lidam com a questão fundiária no estado.
