O Ministério Público do Tocantins (MP/TO) apresentou novos documentos na Ação Popular que tramita na Justiça estadual, apontando indícios de graves ilegalidades no contrato de R$ 139 milhões assinado entre a Secretaria Municipal da Saúde de Palmas (Semus) e a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Em razão dos fatos, é pedida a anulação do contrato e o retorno imediato das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) à gestão direta do município.
De acordo com o MP/TO, provas colhidas pela Polícia Civil e apresentadas à Justiça pelo Ministério demonstram que os documentos para a contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba correram secretamente até mesmo dentro da própria Semus e que servidores da pasta foram pressionados a assinar pareceres favoráveis sem terem acesso ao processo administrativo e ao plano de trabalho.
Ainda segundo o MP/TO, conforme depoimentos colhidos pela Polícia Civil, a contratação era tratada em reuniões a portas fechadas, com participação apenas da secretária municipal, de um superintendente da Semus e de uma empresária que se apresentava como representante da Santa Casa.
"O resultado teria sido um trâmite direcionado à contratação da Santa Casa, que evitou a publicidade dos atos, a fiscalização externa e a participação de outros interessados. Nesse sentido, o contrato foi assinado antes mesmo da publicação do documento que justificou a dispensa de chamamento público de empresas e entidades interessadas em participar da concorrência, configurando uma escolha praticamente feita em segredo", destacou o MP/TO.
Veículo de luxo
Ainda de acordo com o MP/TO, as investigações apontaram que a representante da Santa Casa alugou um carro de luxo (BMW/X1 S20I M SPORT, ano fab/mod 2025/2026) um dia antes da assinatura da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, tendo entregue o veículo ao superintendente da Semus, responsável por montar o processo de contratação.
O MP/TO divulgou ainda que BMW era utilizada constantemente pelo superintendente, sendo flagrada na porta da Secretaria e em um edifício residencial, por meio do sistema de câmeras. O veículo foi locado a um custo global de R$ 228.576,00 por dois anos, equivalente a R$ 9.524,00/mês.
Empresária processada por improbidade
De acordo com o MP/TO, a investigação policial recuperou a informação de que a referida empresária é ré em um processo judicial de improbidade administrativa, por ilícitos na área da saúde pública. "Ela responde pelo desvio de R$ 1 milhão em contratos relacionados ao fornecimento de testes rápidos da Covid-19, em 2020", segundo o Ministério.
Histórico negativo da Santa Casa
O Ministério Público do Tocantins também apresenta, no processo, as conclusões de investigações realizadas por uma Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Itatiba e pelo Ministério Público de São Paulo sobre contratos públicos envolvendo a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. "Em ambos, são relatados fundados indícios de falta de transparência no uso do dinheiro público", acrescenta o órgão.
Precarização das UPAs Norte e Sul
Além de questões contratuais, a petição do Ministério Público (que foi apresentada à Justiça no último dia 1º) traz fatos relacionados à gestão das UPAs Norte e Sul de Palmas. É colocado pelo MP/TO que, ao contrário do que vem sendo alegado pela administração municipal, o verdadeiro risco à saúde da população de Palmas decorre da permanência da Santa Casa de Itatiba na gestão das UPAs.
É informado pelo Ministério que relatórios de inspeção revelam um cenário de desorganização administrativa, ausência de médicos especialistas, desabastecimento farmacêutico, violações sanitárias e desrespeito aos direitos básicos dos pacientes.
Ainda segundo o MP/TO, Não há pediatras nas UPAs de forma contínua. "O atendimento infantil está sendo feito apenas por clínicos gerais recém-formados (graduados entre 2018 e 2025), sem especialização ou registro de pediatria", destaca o órgão.
Ademais, o Ministério Público do Tocantins acrescenta que as UPAs operam sem expor as Certidões de Responsabilidade Técnica (médica, de enfermagem e farmacêutica) dos chefes das equipes, dificultando a fiscalização e a responsabilização por erros.
Segundo o MP/TO, os profissionais da triagem demonstraram desconhecimento dos critérios do Protocolo Manchester (classificação de risco), gerando falhas graves na identificação de pacientes em estado crítico.
"Medicamentos foram encontrados soltos nos postos de enfermagem, sem identificação de quais pacientes os receberiam. Além disso, a prefeitura deixou de fiscalizar e abastecer adequadamente as ambulâncias do SAMU, gerando risco de desabastecimento de remédios essenciais. Por fim, foi verificado que dados médicos sensíveis de pacientes são coletados no meio das enfermarias comuns ou em salas improvisadas, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", reforça o Ministério Púlico.
A petição judicial é assinada conjuntamente pelos promotores de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea.
Posicionamento da Prefeitura de Palmas
O Conexão Tocantins solicitou e aguarda posicionamento da Prefeitura de Palmas.
