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Estado 15/03/2012 12h14 Redação
MPE determina à Câmara extinção do mandato do Prefeito de Abreulândia
De acordo com o ofício, o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suspende os direitos políticos e acarreta a perda do cargo público eventualmente ocupado pelo condenado, mesmo que não se aplique a pena privativa de liberdade...