Tag: Código de Processo Penal (6 matérias)

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  Polí­tica 23/02/2024 08h13 Redação

  Lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal é aprovada no Senado

  O projeto trará implicações para o sistema de justiça penal do País ao garantir aos réus um benefício a mais...

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  Opinião 07/08/2023 15h09 Eduardo Maurício

  STF e os reflexos da decisão sobre a prisão imediata após o júri popular

  No último dia 05 de agosto, o Superior Tribunal Federal (STF) formou, dentre os ministros...

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  Polí­cia 24/04/2015 10h13 Maria José Cotrim

  Preso, pintor responderá por homicídio de taxista em ação penal; para juiz, crime teve características de execução paga

  Na versão do MPE o pneu do carro do taxista fora esvaziado em razão de uma emboscada que foi armada contra ele. “pois quando trocava o pneu, fora surpreendido pelo denunciado...

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  Meio Jurídico 19/03/2015 10h15 Redação

  Acusado não comparece em julgamento por greve da Polícia Civil e juiz adia júri popular do caso Isabel para julho

  Além de Anderson, foram denunciados pelo MPE, os acusados Wagner Mendes da Silva, Roseli Francisco Alves da Silva, Ronaldo Espindola Silva e Sergio Mendes da Silva...

• Polí­cia 25/11/2011 13h34 Redação

  Mutirão Carcerário libertou mais de 21 mil pessoas presas irregularmente

  Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais...

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  Polí­cia 13/07/2011 12h42 Redação

  Novas regras da Prisão Preventiva são debatidas pela PM em Palmas

  A lei altera cerca de 32 artigos do Código de Processo Penal (CPP) – de 1941 – e apresenta mudanças no sistema penal e carcerário brasileiro. Em linhas gerais, aquelas pessoas que cometeram crimes com punição de menos de 4 anos de prisão, e que nunca tenham sido condenadas antes por outro delito, só podem ser presas em último caso ...