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• Estado 24/05/2012 16h32 Redação

  Defensoria Pública Recomenda unidades de ensino nos estabelecimentos prisionais

  Além de Unidades de Ensino adequadas, a Defensoria Pública solicita atenção quanto ao direito fundamental à educação aos detentos, no âmbito do Estado, em conformidade com a nova Lei nº 12.433/11, que reformou a Lei de Execuções Penais...