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Estado 28/03/2016 11h16 Redação
Simples Nacional: Municípios podem empreender ações de cobrança de débitos enquanto não houver inscrição em dívida ativa
Os municípios poderão, por exemplo, notificar os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos em seu território e que declararam seus débitos, mas, não recolheram o ISS...