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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu na sessão desta quarta-feira, 4, que, a partir de agora, a Unitins será jurisdicionada. A decisão veio depois de uma auditoria realizada no primeiro semestre, após as denúncias de problemas na instituição. Até então, havia dúvidas se a fundação era mantida com recursos próprios ou recebia recursos públicos.

No voto, o relator Manoel Pires do Santos determinou que as auditorias realizadas nos órgãos estaduais verifiquem informações relativas a convênios feitos com a universidade, além da operacionalização e ressarcimento de servidores que prestam serviços à instituição.

No relatório da auditoria, foi constatado um convênio que prevê a cessão de funcionários efetivos e comissionados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia à Unitins, devendo a Fundação repassar à Secretaria o valor integral do ressarcimento das despesas.

Os técnicos do TCE verificaram que 373 funcionários públicos hoje estão cedidos à Unitins, 276 da folha de pagamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia (SECT), e 97 da Secretaria da Educação e Cultura. Dos servidores cedidos pela SECT, 222 estão lotados na Redesat, órgão interligado à Fundação Unitins, e 54 na própria universidade. Na auditoria, não ficou comprovado o ressarcimento da cessão desses funcionários ao erário, o que caracteriza, no mínimo, manutenção indireta do Governo do Estado.

Também foram localizados em 2008, R$ 948.038,78 repassados pelo Estado à Fundação, identificados como “Manutenção Estadual”. Já em 2009, foi firmado um convênio pelo qual a Secretaria de Ciência e Tecnologia transferiu R$ 13,5 milhões para a Unitins, dos quais R$ 8,8 milhões foram pagos até agora. Apesar disso, também fica configurada, segundo os técnicos do TCE, ajuda financeira ou subvenção em relação ao Governo Estadual.

Fonte: Ascom TCE