O
Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Públicado Estado do
Tocantins – NAC, solicitou e requisitou à Secretaria de Administração
Informações a cerca dos motivos pelos quais o Estado está remunerando
servidores abaixo do salário mínimo nacional. De acordo com a
coordenação do NAC, foi publicado no Diário Oficial nº 3645, do dia 8 de
junho de 2012, mais de 450 contratos com remuneração abaixo do salário
mínimo.
Na conformidade da referida norma Nacional, a
partir de 1º de Janeiro de 2012 o salário mínimo nacional é de R$
622,00, o que não está sendo respeitado pelo Estado em alguns contratos.
“Sendo assim, não restam dúvidas de que há
contratos publicados recentemente com data de vigência posterior a data
em que entrou em vigor o atual salário mínimo nacional. Noutra banda, é
recomendável, além de pagar o salário mínimo nacional, que se mantenha a
probidade com a correta e tempestiva informação, buscando dar
publicidade aos atos de gestão logo em seguida à vigência dos mesmos,
sendo que, no caso dos contratos referidos, a publicidade se deu 5
(cinco) meses após a vigência dos contratos, e isso, em nosso Estado, a
cada dia que passa, torna-se regra. Em tese, esses contratos apenas têm
validade no mundo jurídico após a devida publicidade que neste caso foi
intempestiva”, afirmou o coordenador do NAC.
O NAC solicitou que estas informações sejam
enviadas ao Núcleo no prazo máximo de 15 dias.
Em dezembro do ano passado, o Núcleo de Ações
Coletivas fez a mesma solicitação ao secretário de Estado da
Administração, Lúcio Mascarenhas, informações sobre os motivos pelos
quais há publicações de contratos remunerando servidores abaixo do
salário mínimo vigente na legislação federal de regência e também em desrespeito
a Medida Provisória nº 24282011.
Na época, a Secretaria de Administração respondeu
que não existem servidores recebendo abaixo do piso salarial e os
contratos em questão foram iniciados antes da Lei Estadual nº 2.432, de 30
de março de 2011 que institui o piso mínimo de R$ 622,00. (Ascom
Defensoria Pública)
