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A Prefeitura de Porto Nacional através da Procuradoria Geral do Município prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais (REFIS), por mais 30 dias, podendo ser formalizada a opção pelo REFIS Municipal até 30 de outubro de 2012. A decisão consta no Decreto de n° 236, de 28 de setembro de 2012.

 Os contribuintes interessados devem procurar a Superintendência da Receita Municipal ou a Coletoria para regularização da situação tributária. Os setores ficam no primeiro piso da Prefeitura.

Por: Redação

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