O artigo 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) cumulado com a lei ordinária nº 8.022/90 afirma a obrigatoriedade da contribuição sindical, que é uma política pública com status de imposto, débito tributário. O problema é que muitos dos produtores rurais não sabem da obrigatoriedade e da importância desta contribuição, o que gera um grande número de inadimplentes. Representante dos agricultores e pecuaristas do Estado, Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet) tem promovido ações para chamar o contribuinte à regularização dos débitos.
No começo do ano, foi feito um levantamento no departamento de arrecadação da Faet que constatou um déficit, de cerca de R$ 5milhões referente à inadimplência em relação ao pagamento da Contribuição Sindical Rural, entre 2008 a 2012. Diante disso, a Federação iniciou alguns procedimentos, dentre eles, o contato vai telefone, com os contribuintes que estão em negativa. Após isso, é efetivado o envio de cartas cobranças com aviso de recebido para todas as cidades que pertencem às varas trabalhistas de Palmas, Gurupi, Araguaína e Guaraí. Por último, caso o contribuinte não procure para negociação, é ajuizado uma ação de cobrança.
Até o momento, conforme o coordenador de arrecadação da Faet, Robson Macedo, foram ajuizadas 205 ações nas varas de trabalho de Palmas, Gurupi e Guaraí, com audiências que começam no início de novembro. Há uma previsão de que até a primeira quinzena de novembro sejam ajuizadas ações em Araguaína e Dianópolis. O superintendente da Faet, Sanir Naimayer, explica que a intenção da Federação é a regularização das contas, buscando o melhor acordo entre as partes. “Em qualquer momento da sequência das ações pode haver uma negociação de forma amigável, nossa intenção não é entrar na justiça contra os contribuintes, mas sim regularizar, buscando não prejudicar nenhuma das partes”, afirma dizendo que “muitos produtores rurais já estão procurando a federação para fazer a negociação”.
Segundo Robson Macedo todos os procedimentos são legais. Antes das cobranças, são respeitadas todas as ações de princípios de publicidade. “Todo o trâmite atende aos parâmetros legais. Antes da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) cobrar essa contribuição sindical são feitas publicações no diário oficial, em jornais de grande circulação. Temos todo um trabalho de conscientização atendendo os princípios da publicidade para que o contribuinte saiba desse débito e não pague juros e nem muitas”.
Macedo afirma ainda que 100% desta contribuição volta de maneira direta ou indireta para a melhoria de vida do homem do campo. “Todo o valor é repartido, 60% volta para o Sindicato Rural, que investe o dinheiro em benefícios para o homem do campo, 20% para o Ministério do Trabalho, 15% para Faet e 5% para a CNA, que defendem os interesses da categoria”.
Naimayer acrescenta dizendo onde efetivamente esse montante é aplicado. “Essas contribuições se revestem em prestações de serviço ao produtor rural. A CNA, Faet e Sindicatos Rurais estão permanentemente defendendo interesses do produtor rural, quer na conquista do novo Código Florestal, nas assessorias financeira, ambiental e fundiária (georreferenciamento), bem como no investimento de melhoria técnica e a inclusão digital dos produtores”, assegura o superintendente.
Os
vencimentos da contribuição sindical rural para pessoa física é sempre no mês
de maio e pessoa jurídica no mês de janeiro. Os boletos referentes ao ano de
2012 estão disponíveis no site da CNA (www.canaldoprodutor.com.br).
(Com
informações da Assessoria)
