Palmas

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A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, protocolou nesta terça-feira, 30, ofício na Delegacia Regional da Receita Federal solicitando informações fiscais da empresa Mídia Exterior Ltda-ME, antes conhecida como Maranhão e Silvestre. A empresa tem como um de seus sócios-proprietários o deputado Federal Irajá Abreu, atualmente secretário de estado de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária do Tocantins.

No ofício, a Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte explicou que uma série de informações foi solicitada logo no início do ano, mas foram negadas pela empresa. Diante da negativa, a Prefeitura instituiu uma Comissão de Processo Administrativo, com a finalidade de investigar com mais profundidade os contratos executados pela Mídia Exterior Ltda-ME. A empresa detém as Permissões Onerosas 001/2004, para exploração comercial dos espaços publicitários nos abrigos de taxi e moto-taxi e a 002/2004, que permite a exploração comercial dos espaços publicitários dos abrigos de transporte coletivo de passageiro.

Segundo a Comissão, as informações negadas a princípio pela empresa, são de interesse público e de alta relevância no processo de fiscalização e no controle da legalidade das concessões, permissões e autorizações pelo Município. Por conta disso, a Comissão está recorrendo à Delegacia da Receita Federal para obter cópias dos balanços contábeis da Mídia Exterior Ltda-ME, bem como as declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos e ainda a documentação completa referente ao quadro societário e extratos das alterações contratuais junto à Receita Federal do Brasil.

O advogado  do deputado Irajá, Adriano Guinzelli alega que toda documentação solicitada pela prefeitura de Palmas com relação o contrato de concessão de exploração publicitária de pontos de ônibus foram devidamente apresentados no dia 15 de julho. Ele afirma ainda que tais ações da prefeitura configuram perseguição política por parte do prefeito Carlos Amastha (PP) contra o parlamentar. (Com informações da Prefeitura)