Estado

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O pleno no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins aprovou nesta terça-feira, 28, as contas do ex-governador Siqueira Campos (PSDB) referentes ao ano de 2012. O conselheiro Napoleão Sobrinho foi o relator e apresentou  38 ressalvas em seu relatório e mesmo assim a aprovação foi unânime.

Outro ponto que chama atenção na aprovação das contas é a constatação do conselheiro de que  o Estado devolveu à União o valor de  R$ 8.949.620,14 mi. Sobre essa questão o relatório aponta que houve insuficiência de desempenho na operacionalização dos recursos e sinaliza uma possível fragilidade da capacidade de gestão das Unidades Orçamentárias bem como falta de execução de alguns programas.

As contas agora vão para a Assembleia Legislativa onde os deputados analisarão se vão manter a aprovação ou não. O TCE encaminhou uma recomendação para que a Casa de leis aprove as contas mesmo com as observações.

Mesmo com as ressalvas o conselheiro apontou que no geral o Estado obedeceu os limites constitucionais e legais durante 2012.

Igeprev

Divergências foram apontadas ainda na gestão do Igeprev onde o relatório mostra que o governo não obedeceu o artigo 1º da resolução número 3.922 de 2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata dos recursos próprios da previdência social e também os artogos 7º e 8º. Segundo o relatório, em 2012 as aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social do Igeprev ultrapassou o limite de 25%  em um mesmo fundo.

Até o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo órgão em 21 de maio de 2012 com a União e que trata da adequação das aplicações dos recursos foi descumprido.