O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras) contestou o parcelamento do salário dos servidores públicos da saúde fracionado em quatro vezes. O Sindicato informou que visualizou o extrato da conta bancária do Governo Estadual e confirmou que há saldo para o governo cumprir com o compromisso.
O Sintras cobra do Governo pagamento integral do salário do mês de dezembro dos servidores. O Sindicato repudiou a medida adotada pelo Governo "que é inconstitucional e descabida, e levantando a questão que sem salários os servidores não têm condições de honrar seus compromissos financeiros, como renovação de matrículas nas escolas neste período", descreveu.
Sindare
O Sindare reforçou que acontecerá uma reunião nesta terça-feira, 06, com outras entidades sindicais e buscará uma forma de cobrar do governo uma solução que não penalize os servidores estaduais.
Confira nota na íntegra
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins - Sintras-TO- contesta o parcelamento do salário dos servidores públicos da saúde fracionado em quatro vezes, através do ofício nº 001, ao Governador Marcelo Miranda.
Após visualizar o extrato da conta bancária do Governo Estadual na manhã desta segunda-feira, 05, o sindicato confirmou que há saldo para o governo cumprir com o compromisso e total direito dos profissionais da saúde que dispensam seus serviços com responsabilidade no exercício da sua função.
Com base na lei nº 1818 de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado do Tocantins, mais especificamente em seu “Capítulo III, do Vencimento, do Subsídio e da Remuneração”, em seu artigo 38 garante o direito do servidor de receber sem parcelamento.
Assim diz o Artigo 38. Para os efeitos desta Lei, considera-se: Cap. I – Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em lei; II – Subsídio, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público estabelecido por lei específica, fixada em PARCELA ÚNICA, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional noturno, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias, obedecido em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 9º da Constituição do Estado.
Portanto, O Sintras cobra do Governo pagamento do salário do último mês de dezembro dos servidores e que este seja feito o valor integral até a próxima sexta-feira, 09, pois repudia a medida adotada pelo Governo que é inconstitucional e descabida, e levantando a questão que sem salários os servidores não têm condições de honrar seus compromissos financeiros, como renovação de matrículas nas escolas neste período.
O presidente do Sintras, Manoel Pereira de Miranda, ressalta que os servidores não tem nenhuma culpa na situação. “Não podemos pagar pela irresponsabilidade do ex-governador Sandoval Cardoso, mas entendemos que a aprovação nas urnas e a credibilidade do atual Governador sabemos que existem outras soluções administrativas menos traumáticas para evitar o parcelamento e efetivar o pagamento dos servidores”, ressalta Miranda.
Confira nota do Sindare na íntegra
Após a equipe econômica do Governo Estadual do Tocantins, recém-empossado, anunciar que só fará o pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo tocantinense, relativos ao último mês de dezembro, em quatro parcelas mensais e consecutivas, a contar do próximo dia 20 de janeiro, o SINDARE se reunirá com outras entidades sindicais na próxima terça-feira, 06, e buscará em conjunto com as demais entidades classistas uma forma de cobrar do Governo uma solução que não penalize os servidores estaduais dos eventuais desmando porventura cometidos pelos gestores do Governo anterior. Desde logo, o SINDARE repudia, o anúncio feito pela equipe econômica do atual governo estadual, uma vez que não houve qualquer diálogo com as entidades que efetivamente representam os servidores públicos estaduais. "A medida se nos apresenta eivada de uma inadimíssivel truculência e falta de transparência, uma vez que não houve qualquer diálogo com as entidades representativas dos servidores estaduais. Portanto, está sendo adotada uma medida impositiva e, em sendo assim, estaremos reunidos a partir de amanhã, com outras entidades, iremos perquerir, com vistas ao cumprimento do direito ao recebimento imediato dos salários do último mês de dezembro", afirmou Jorge Couto, presidente do SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins.
