Atendendo ao pedido de Agentes Comunitários do Tocantins, a deputada federal Josi Nunes (PMDB/TO) solicitou em requerimento protocolado nesta segunda-feira, 22, uma nova análise do Projeto de Lei PL nº 1.628/2015, de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE).
Tal Projeto, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, visando a regulamentação das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários.
Além disso, o PL 1.628/2015 modifica o art. 6 da Lei nº 11.350/2006, determinando que o agente comunitário de saúde que comprovar não possuir residência própria na área de sua atuação poderá ter direito a Bolsa Moradia no valor de 01 (um) salário mínimo por mês, custeada pelo Fundo Nacional de Saúde. O agente deverá ainda, ser beneficiado prioritariamente pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de imóvel na sua área de atuação.
Josi propõe que o Projeto tramite também, na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), uma vez que cabe a referida Comissão a análise de matérias no que tange a habitação.
Vale lembrar, que o PL tem poder conclusivo nas Comissões, o quê dispensa sua apreciação em plenário.
