Em ação protocolada nessa terça-feira, 21, na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, um grupo de cidadãos solicita a sustação da nomeação de Luiz Antônio da Rocha como secretário-chefe da Controladoria Geral do Tocantins, por caracterização de nepotismo, uma vez que Luiz Antônio é tio do atual governador do Estado, Marcelo Miranda.
Os requerentes da ação, querem a declaração de nulidade do Ato Administrativo de número 4, editado por Marcelo Miranda em 1° de janeiro de 2015, publicado na edição nº 4.288, do Diário Oficial do Estado, ensejando na nomeação de Luiz Antônio da Rocha, para ocupar o cargo de Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado.
Além de ser tio de Marcelo Miranda, na ação popular ainda é citado que Luiz Antônio não tem qualificação técnica necessária para o cargo ocupado, que é réu em três ações, além de ter sido conduzido coercitivamente pelo Departamento de Polícia Federal, pela "Operação Reis do Gado". "Demonstrando sua inidoneidade moral e não se enquadrando na regra estampada no art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 2.7442013, Lei da Ficha Limpa Estadual.
Também é citado na ação que Luiz Antônio sofreu recentemente condenação por juiz da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, por ato de improbidade administrativa, por dispensa de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de restaurante e bufê, objetivando a doação de 87.914 refeições à população tocantinense durante a realização do "Programa Governo Mais Perto de Você", com danos ao erário estadual superior a um milhão e meio de reais, devendo promover o ressarcimento ao erário no importe de R$ 527.484,00.
Os cidadãos ainda pedem que o governador e Luiz Antônio sejam condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 351 mil, correspondente aos valores do subsídio de controlador e o número de meses que se encontra no exercício do cargo. (Subsídio: R$ 13.500,00 x 26 meses, uma vez que a nomeação remonta ao mês de janeiro de 2015= R$ 351.000,00)
Despacho
Em despacho, dessa terça-feira, 21, a juíza Silvana Maria Parfieniuk determinou a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 72 horas.
Sisepe repudia
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO) encaminhou nota à imprensa na tarde desta quarta-feira, 22, repudiando a "prática de nepotismo por parte do governador Marcelo Miranda que nomeou seu tio, Luiz Antônio da Rocha como secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado através de um ato administrativo no dia 2 de janeiro de 2015", segundo o sindicato.
O Sisepe reforma que além de ser réu em três ações judiciais, Luiz Antônio da Rocha também não tem qualificação técnica para ocupar o cargo de secretário-chefe. "O Sisepe/TO lembra ainda que o tio do governador Marcelo Miranda é investigado pela Polícia Federal na Operação ‘Reis do Gado,’ ocupando, portanto, um cargo público à revelia da Lei da Ficha Limpa Estadual, que exige dos gestores públicos e políticos idoneidade moral", posicionou o sindicato.
Segundo o Sisepe, sem capacidade de atuar como secretário-chefe de uma importante pasta como a Controladoria Geral do Estado – que deveria atuar como órgão de controle e fiscalização da administração pública estadual, promovendo a transparência e prevenção à corrupção – a "única “qualificação” apresentada por Luiz Antônio da Rocha é o parentesco com o governador Marcelo Miranda. No cargo desde 2015, Rocha já recebeu mais de R$ 351 mil reais referentes ao salário de secretário-chefe".
Ainda de acordo com o Sisepe, tendo em vista a situação "absurda, o Sisepe parabeniza o despacho da juíza Silvana Maria Parfieniuk entendendo ser ‘prudente, sem prejuízo, para efeito de análise do pleito liminar, determinar a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela’'. Segundo o Sindicato dos Servidores, "o Tocantins não pode pagar pelas decisões equivocadas e ilegais do governador Marcelo Miranda".
Governo
A Secretaria Estadual da Comunicação informou ao Conexão Tocantins que o governo ainda não foi notificado a respeito da ação e só após a notificação irá se pronunciar.
