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O deputado federal César Halum (PRB-TO) comemorou a decisão da Justiça Federal de São Paulo/SP que determinou a suspensão das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre cobrança de bagagem. A decisão, de caráter liminar, barra a resolução que autoriza as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens.

As novas regras entrariam em vigor já nesta terça-feira (14). Segundo Halum, a decisão da Justiça confirma a necessidade de urgência na votação do projeto de decreto legislativo aprovado no Senado que anula a cobrança da Anac. A matéria segue esperando votação na Câmara dos Deputados e tem apensada o Projeto de Decreto Legislativo do deputado republicano, deputado Celso Russomanno, companheiro de Halum no programa Patrulha do Consumidor.

“Essa decisão só comprova aquilo já vínhamos dizendo: que essa decisão da Anac é um abuso. Os consumidores muitas vezes se desdobram para pagar os altos preços das passagens aéreas e o que se faz? Mais uma vez se quer cobrar uma conta do consumidor brasileiro que não era dele. Não podemos permitir isso. Na Comissão de Defesa do Consumidor votei favorável à suspensão, mas agora, mais do que nunca, é necessário que a Câmara tome uma atitude e coloque em votação, em regime de urgência, o projeto que já foi aprovado no Senado”, defendeu o deputado.

Para César Halum, condicionar um serviço adicional o despacho da bagagem é uma espécie de venda casada, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, “pois o consumidor que comprar a passagem deverá, obrigatoriamente, pagar para despachar sua bagagem com a mesma empresa não tendo outra opção”

Em sua decisão, a Justiça Federal entendeu que a resolução da Anac foi “feita sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo”. “A Anac dizia que essa resolução ia baixar o preço das passagens, mas o fato é que, antes mesmo de a Justiça ter suspendido a decisão, das quatro grandes companhias aéreas brasileiras, apenas uma se comprometeu a oferecer passagens mais baratas por causa dessa medida e, mesmo assim, o desconto só valeria para alguns trechos. Não há nenhuma garantia de que as empresas assumirão o compromisso público de reduzir efetivamente as tarifas cobradas dos clientes. Pelo contrário, no bolso do consumidor, o que a gente está vendo é mais um golpe”, afirmou o parlamentar.

Pelas regras atuais, os passageiros têm o direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Se a nova resolução da Anac entrar em vigor, os passageiros só poderão levar gratuitamente uma bagagem de mão de no máximo 10 quilos. Acima desse valor, as bagagens deverão ser taxadas.

Por: Redação

Tags: Anac, Atividade Parlamentar, César Halum, PRB