Cidadãos tocantinenses protocolaram nessa terça-feira, 14 de março, ação popular na 2ª Vara da Justiça Federal, em Palmas/TO, pedindo a suspensão da eficácia do contrato de concessão - 01/2014 - celebrado entre o Governo Federal, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária de Rodovias Galvão, que delegou à Galvão BR-153 SPE S.A, a exploração da infraestrutura e a prestação de serviço público de, entre outros, recuperação, manutenção, monitoramento e conservação, referente à BR 153 no trecho de 624,8 km, entre o entroncamento da BR-060 em Anápolis, no Estado de Goiás, e o entroncamento com a TO-070 (Oeste), em Aliança do Tocantins.
O pedido é em decorrência, segundo consta em ação, do inadimplemento contratual oriundo da prestação inadequada e deficiente dos serviços. "Violando, em tese, o art. 175, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do art. 6o, § 1o, cc art. 38 e seus dispositivos seguintes da Lei Federal no 898795, cognominada de Lei das Concessões".
É informado que o contrato reza que a concessão se extinguirá com a concretização da caducidade, que é a perda do direto de concessão em caso de inexecução total ou parcial do contrato. É alegada omissão por parte da União. "Mostra-se insofismável o descumprimento, por parte da ANTT, de deveres que lhe são inerentes, mormente os de fiscalização e aplicação efetiva de penalidades a Galvão BR-153 SPE S.A, dentre elas a decretação de caducidade, diante da sua inércia em promover a adequada e satisfatória resolutividade do problema noticiado, eis que é detentora da prerrogativa de fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão no 01/2014, parte VII - Edital ANTT no 001/2014".
Também motivou a ação o fato da Galvão estar sendo alvo da Operação Lava Jato. "Encontra-se envolvida em um dos maioreses cândalos de corrupção do mundo, que veio à tona com a Operação Lava Jato, deflagrada pelo Ministério Público, Polícia Federal e Justiça Federal, com o escopo de reprimir os crimes e atos de improbidade, praticados em detrimento da Petrobras".
É pedido que, enquanto a ação estiver tramitando, que haja imposição ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pela manutenção e conservação do Segmento Rodoviário referente à BR- 153/TO/GO: trecho de 624,8 km da rodovia BR-153, entre o entroncamento da BR-060 em Anápolis, no Estado de Goiás, e o entroncamento com a TO-070 (Oeste) em Aliança do Tocantins. "Até que seja concluído o novo procedimento licitatório na modalidade de concessão, a ser deflagrado pela União Federal, mediante atuação da ANTT com vistas a delegar à iniciativa privada a exploração do trecho noticiado".
"A BR-153 é a principal ligação do Meio-Norte do Brasil com a região geoeconômica Centro-Sul, sendo o evidenciado corredor de escoamento da produção rural de várias cidades do interior do Norte e Centro-Oeste do País. Devido a esse fator e somado ao grande fluxo de veículos, pode assegurar-se que é uma das principais rodovias de integração nacional, unindo o progresso do sul ao desenvolvimento da Amazônia Legal", é destacado em ação.
Crateras
É relatado ainda na ação que pela falta de cumprimento das obrigações contratuais, contraídas pela Galvão, tornou-se precário o trecho sob a concessão da empresa "Diante dos inúmeros buracos e crateras que estão dominando o percurso em alusão, aliado a ausência de revitalização dos dispositivos de sinalização vertical e horizontal, além da ausência de roçagem da vegetação lindeira, violando o meio ambiente artificial e a incolumidade à vida, com topografia no art. 5o, caput, da CRFB/1988, causando vários acidentes automobilísticos, sendo cognominada pela imprensa regional como a rodovia da morte e dos buracos, tornando-se uma verdadeira armadilha aos seus usuários".
O estágio de degradação do pavimento asfáltico da BR-153, no trecho em debate, encontra-se acentuado, de acordo com a ACP. "Grande maioria encontra-se tão acentuado, com buracos, deformidades, recalque, trilhas de roda, degraus acentuados entre a faixa de tráfego e o acostamento, que já não seria mais viável a conservação rotineira (tapa – buracos) em função da fadiga do pavimento como um todo".
Contrato de 30 anos
O contrato de concessão delega à Galvão a exploração por 30 anos, contados a partir do dia 31 de outubro de 2014, da Rodovia Federal BR 153) do subtrecho entre o entroncamento da BR-060 em Anápolis, no Estado de Goiás, e o entroncamento com a TO-070 (Oeste) emAliança do Tocantins, perfazendo o itinerário de 624,8 KM.
Concessão cassada
O portal de notícias Estadão, veiculou uma reportagem na última quarta-feira, 14, informando que, por estar atropelada pela Lava Jato, pela recessão e pelo aperto de crédito promovido pelo BNDES, a concessão da BR-153, no trecho de 624,8 km entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO), da Galvão Engenharia, deve ser cassada pelo Governo.
