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Foto: Rondinelli Ribeiro

Decisão do desembargador Ronaldo Eurípedes mantém suspensos até o dia 12 de setembro os efeitos da decisão de primeira instância que determinava o encerramento das atividades da empresa Umanizzare na Unidade Prisional de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP).

O desembargador também designou para o dia 12 de setembro, às 15 horas, audiência de tentativa de conciliação, no Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins. “Com o escopo de alcançar a solução mais adequada à realidade carcerária do Tocantins e convergir os interesses e direitos envolvidos na demanda”, afirma o relator.

Em junho, liminar proferida na 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou que a Umanizzare suspendesse suas atividades na Unidade Prisional de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) até 31 de julho.

No dia 21 de julho, o desembargador Ronaldo Eurípedes suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância até o dia 31 de agosto, com prazo para que as partes se manifestassem e para evitar “qualquer risco advindo da interrupção abrupta” dos serviços prestados pela empresa e o “colapso” do sistema prisional e “rebeliões” nas duas unidades carcerárias.

Na decisão desta quinta-feira (31/8), o desembargador determina a intimação do Estado Tocantins, por seu procurador geral do Estado, do Ministério Público, da Secretaria de Cidadania e Justiça e da empresa para comparecimento à audiência.

Confira a decisão. 

Secretaria de Justiça 

Em nota, a Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju), pasta responsável pela administração dos estabelecimentos penais do Tocantins, informou que o plano de transição entre o Governo do Estado e a empresa Umanizzare está em execução, agora até 12 de setembro, conforme decisão liminar do Poder Judiciário datada desta quinta-feira, 31.

A Seciju informou ainda que o Serviço de Inteligência do Sistema Penitenciário Prisional está atento a tudo que diz respeito às duas unidades e em sintonia com as demais forças de Segurança do Estado, para que a integridade dos servidores e dos apenados seja preservada nessa mudança.

Segundo a pasta, novos veículos, armamentos, munições e capacitações de servidores foram destinados às unidades para reforçar as ações pertinentes ao sistema prisional.

A Seciju enfatizou ter condições de atender e cumprir com suas obrigações com o Sistema Penitenciário, com ou sem a empresa. 

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação para a secretária estadual de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, orientando que sejam tomadas todas as medidas preventivas e corretivas visando garantir a continuidade na prestação dos serviços e evitar a subversão da ordem e da segurança na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas.  (Matéria atualizada às 11h01)