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Foto: Divulgação Os vereadores Herman, Fernando e Wesley apontam inconstitucionalidade na Lei que reajusta salário de prefeito e vice Os vereadores Herman, Fernando e Wesley apontam inconstitucionalidade na Lei que reajusta salário de prefeito e vice

Vereadores do município de Arraias oficiaram o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) nessa quarta-feira, 20, pedindo providências do órgão acerca de uma lei aprovada neste ano pela Câmara Municipal, por meio da qual foi concedido aumento salarial ao prefeito do município, Wagner Gentil (PSDB), e vice-prefeito, Rimet Jules (PT).

De acordo com os vereadores Herman Gomes de Almeida (PRB), Fernando Dourado (PMDB) e Wesley Siqueira Braga (PR), a lei (nº 970/2017) é inconstitucional, visto que, para ter validade, a matéria deveria ter sido aprovada pelo menos trinta dias antes das eleições municipais.  “Era para ter sido aprovada na legislatura anterior, antes da eleição, e não foi. Foi rejeitada. Não havia mais nenhum instrumento legal para este aumento, mas foi apresentado outro projeto de lei para fazer esse aumento e nós estamos questionamento junto ao Tribunal”, explicou o vereador Herman Almeida.

Ainda conforme os vereadores, a lei em questão foi aprovada no mês de março, com o reajuste retroativo a janeiro de 2017. Com a aprovação, o salário do prefeito foi elevado de R$ 7.150,00 para R$ 9.514,68; enquanto que o do vice-prefeito foi de R$ 3.575,00 para R$ 4.757,34.

Ao promulgar e sancionar a Lei, o presidente da Câmara de Arraias, Carlos Cesar Pereira da Silva (PTN), defendeu a legalidade do reajuste. “Os subsídios ora atualizados e aprovados estão coerentes com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, e levados em conta aos princípios da administração pública e ao poder de arrecadação municipal”, pontua no artigo 6º.

No ofício direcionado ao conselheiro José Wagner Praxedes, da Terceira Relatoria do TCE, os vereadores Herman, Fernando e Wesley reforçam, porém, que tratou-se de uma iniciativa da Câmara Municipal “afrontando a Constituição Federal”. “Diante disso, solicitamos que este Tribunal tome as providências cabíveis no sentido de restabelecer o rito procedimental, bem como estabelecer o índice a ser aplicado para correção salarial do Sr. Prefeito e Vice-Prefeito de Arraias”, dizem os parlamentares no requerimento.

O outro lado

Ao Conexão Tocantins, o prefeito Wagner Gentil disse considerar positivo o fato de os vereadores terem buscado o TCE para questionar a medida. “Foi interessante para tirar essa história a limpo de uma vez. Esse é o papel deles. O Tribunal vai dizer se está certo ou errado”, afirmou o prefeito. Ainda segundo ele, o texto da lei aprovada deixa claro que não se tratou de aumento salarial e sim de, uma revisão. Na lei, o termo adotado é “atualização monetária dos subsídios”. Wagner Gentil disse ainda que o momento é de focar as atenções na “recuperação” do município de Arraias. “A política já passou”, disse.