Uma ação judicial movida pelo PSDB tocantinense, por iniciativa do ex-governador Siqueira Campos pode a qualquer momento entrar na pauta de votação do Supremo Tribunal Federal (STF) e retirar o emprego de mais de 21 mil servidores comissionados do governo do Estado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4125 movida pelo PSDB estadual teve origem em 2007 quando o partido questionou na justiça a legalidade da lei 1.124/2000 que permitia ao governador na oportunidade criar e extinguir cargos comissionados.
A ação bate de frente também com as Leis 1.950/08 e 1.951/08, aprovadas pela Assembleia Legislativa em 2008 e que possibilitaram a recontratação dos servidores que haviam sido demitidos neste mesmo ano por causa da referida ação. Estas leis, que propiciaram o retorno dos servidores aos seus cargos, já recebeu parecer contrário da Procuradoria Geral da República (PGR) e Advocacia Geral da União (AGU).
Se as leis forem novamente consideradas inconstitucionais, o Estado terá de cumprir novamente a determinação de demitir e milhares de famílias serão afetadas.
A relatoria da ação está com a ministra Cármen Lúcia e pode ser verificada neste link. Ainda nesta quinta-feira, 25, o governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) concederá entrevista à imprensa para falar sobre o assunto.
