Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, na Câmara Municipal de Palmas, o requerimento do vereador Hermes Damaso (PDT) que pede providências legais para a regulamentação e implementação da figura do MEI – Micro Empreendedor Individual, criado pela Lei Complementar 128/08, no âmbito municipal, especialmente quanto ao uso do solo, habite-se, código tributário e outros, necessários a regularização da atividade no município.
O requerimento recebeu comentários dos vereadores Milton Neris (PT) e Fernando Rezende (DEM) que pediram para subscrever o pedido considerando a importância do assunto para a realização dos trabalhos dos pequenos e médios empresários.
Outro requerimento aprovado e que mereceu discussão foi à sugestão para a Secretaria de Educação e Cultura do Estado, pedindo a construção de colégios de segundo grau no Distrito de Buritirana e no assentamento P.A entre Rios, de autoria do presidente da Casa Wanderlei Barbosa (PSB), que na oportunidade questionou a falta de escolas nos locais e garante que esta já é uma reivindicação e necessidade antiga da população.
O vereador Gustavo Coelho (PT) já preocupado com o período chuvoso que é propicia para a proliferação da dengue apresentou requerimento solicitando ao poder executivo para que sejam intensificadas as limpezas das bocas de lobo. E ainda sugere que sejam ampliadas as ações do Comitê de Mobilização Social de Combate a Dengue, sensibilizando a população para participar ativamente da campanha.
Fonte: Dircom/CM Palmas
