Ação Direita de Inconstitucionalidade

  • Geral 18/05/2010 18h10 Redação

    OAB irá ao STF contra lei que retira competências do TCE

    O Tribunal de Contas havia levado à OAB, seccional Tocantins, um estudo sobre a inconstitucionalidade da Lei 2.351 na semana passada. A Ordem propôs a ação e levou ao Conselho Federal da OAB, que aprovou a Adin e vai encaminhar ao Supremo Tribunal Federal ...