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• Estado 22/04/2014 12h42 Redação

  OAB entra com ADIN contra aumento do IPTU em Araguaína

  A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, por meio da Comissão de Direito Tributário, presidida pelo advogado Renato Cury, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ...

• Geral 17/05/2010 19h55 Redação

  Conselho Federal da OAB analisa nesta terça, 18, proposta de ADI sobre lei que limita competência do TCE

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil analisa nesta terça – feira, 18, a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, sobre a lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais.