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Tag: APA Lago de Santa Isabel
(1 matérias)
Meio Jurídico
09/08/2021 10h32
Redação
Decisão obtida pelo MPTO declara inconstitucionalidade de decreto que suspendeu a criação de APA no Lago de Santa Isabel
O Tribunal de Justiça (TJ) julgou procedente o pedido de ação direta de inconstitucionalidade...