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• Palmas 31/01/2014 15h30 Redação

  Prefeitura estabelece prazo para regularização de locais de paradas do transporte rodoviário no município

  A lei que dispõe sobre os serviços é a 1.173, de 21 de janeiro de 2003, que segue a legislação estadual sobre o tema, que, por sua vez, trata-se do Decreto nº 11.655, de 21 de dezembro de 1994 e a resolução nº 010/2008 ...