Poder Executivo Federal
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Meio Jurídico 21/11/2014 09h10 Redação
Homens solteiros, casados, em relação heterossexual ou homoafetiva têm direito à licença adotante
A nova interpretação para a aplicação da lei dos servidores públicos assegura o direito à licença a servidores solteiros ou casados, em relação heterossexual ou homoafetiva...