No início de janeiro deste ano, 213 contribuintes procuraram a receita estadual para negociar seus débitos. Até a presente data foram realizados 1.015 atendimentos de contribuintes na Capital e no interior do estado e 1.059 somente na sede da Receita Estadual ...
Por meio do Decreto nº 58, o prefeito José Santana Neto prorrogou o REFIS até o dia 19 de fevereiro de 2012. O programa é destinado à regularização de créditos do Município decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não ...
No pagamento à vista o Refis concede redução de 100% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora, e redução de 50% da multa formal atualizada para crédito tributário...
O prefeito José Santana Neto (PT) sancionou a Lei Municipal nº 1.173, que institui mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS ...