Depois de encontro com a senadora Kátia Abreu, nesta quarta, 16, em Brasília (DF), um grupo de prefeitos tocantinenses decidiu formar um elenco de prioridades que serão levadas à bancada tocantinense no Congresso para defesa junto ao governo federal e inclusão na pauta de reivindicações dos prefeitos de todo o País, reunidos esta semana na Capital da República, na Marcha de Prefeitos.
INSS
A primeira prioridade que os prefeitos têm como fundamental para as suas administrações diz respeito à renegociação do INSS e ao pagamento do GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social). Os prefeitos reivindicam que, na renegociação das dívidas com a Previdência, as parcelas sejam limitadas a 2% (dois por cento) da receita líquida do Município. Além disso, os prefeitos querem que os descontos sejam feitos na parcela que é repassada a cada dia 10 do mês, e não nas três parcelas, como é operacionalizado atualmente.
Pacto federativo
Os prefeitos também reivindicam do governo federal a reformulação do pacto federativo, com a conseqüente divisão mais eqüitativa do bolo da arrecadação. Atualmente, 58,14% de tudo que se arrecada vão para a União, 25,27% para os Estados e apenas 16,59% para as prefeituras. “Ninguém mora na União, queremos o dinheiro é no município”, disse nesta quarta-feira a senadora Kátia Abreu, que encaminhou a discussão e reivindicação dos prefeitos do Estado. Sobre a distribuição da arrecadação, os números são bem ilustrativos. Nos últimos dez anos, a carga tributária subiu 20%. Entretanto, de cada um real recolhido aos cofres públicos, 84 centavos vão para a União e os Estados e apenas 16 centavos têm como endereço os cofres municipais.
ISS
Outra reivindicação que os prefeitos levarão à discussão da bancada tocantinense, com pedido de encaminhamento ao governo federal, diz respeito à arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços). Eles querem que o valor arrecadado continue destinado às prefeituras e não seja, na proposta de Reforma Tributária, incluído no bolo da repartição. “A tendência da economia é um grande crescimento no setor de serviços”, avalia Kátia Abreu. Neste aspecto, os prefeitos têm ainda outro problema. É que nas obras executadas por empreiteiras nas suas cidades, há dificuldade em se cobrar o imposto, depois dos pagamentos efetuados pelos governos. Pela legislação, as obras feitas também pelo governo e pela União nos municípios devem o imposto às prefeituras. “A União já exige, para pagamento, das empreiteiras, a certidão de pagamento do ISS, mas os governos estaduais ainda não exigem, o que dificulta o recolhimento do imposto nas prefeituras”, falou Kátia Abreu. Neste sentido, a sugestão é viabilizar em cada cidade a iniciativa levada a efeito pelo prefeito Milton Hobus, de Rio Sul (Santa Catarina). Ali, o prefeito incluiu no Código Tributário Municipal a exigência de retenção do ISS, como faz o governo federal.
Transporte escolar
Os prefeitos tocantinenses, reunidos nesta quarta com a senadora Kátia Abreu, fecharam questão ainda sobre uma reivindicação direcionada basicamente ao Ministério da Educação: mudança no critério de distribuição dos recursos para o transporte escolar. Os chefes de executivo querem que sejam verificadas, na distribuição dos recursos, também as distâncias/dimensões de cada município, ao contrário do que é verificado atualmente, quando o MEC distribui os recursos observando apenas o número de alunos. A senadora Kátia Abreu toma como exemplo o município de Pium, no Tocantins, com área de 10 mil e 840 quilômetros quadrados. A prefeitura gasta R$ 47 mil com transporte de estudantes por mês e o governo federal repassa apenas R$ 28 mil por ano, distribuídos em dez parcelas.
Fonte: Assessoria da sen. Kátia Abreu
