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A Prefeitura de Palmas encaminhou dez matérias para serem votadas em sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Palmas. As sessões, que começaram nesta terça-feira, 7, solicitadas pelo prefeito Raul Filho na última quinta-feira, 2, ocorrerão no período de 3 a 31 de julho.

Dentre as propostas encaminhadas, está a criação do Diário Oficial do Município, que será online, visando a redução de custos e maior interatividade entre governo e sociedade. A Medida Provisória que concedeu reajuste de 5,5% aos servidores municipais é outra das propostas apresentadas.

O Executivo Municipal também solicita autorização para contratar financiamento de R$ 6 milhões, junto ao Banco do Brasil, oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para execução do Projeto de Reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo e Promoção da Mobilidade Urbana, com construção de ciclovias, calçadas e campanhas educativas de trânsito.

Entre as matérias protocoladas nesta terça-feira, também consta o projeto de lei que estabelece normas de gestão e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - Semus, que tem como objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde, executados e coordenados pela Semus para implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS.

Outra proposta de destaque é o Programa de Trabalho do Município de Palmas que visa executar, dentre outras ações, a construção de escolas de tempo integral, manutenção de pontes e bueiros e implantação de sistema de drenagem de águas pluviais. O IPTU Progressivo e o Código Tributário Municipal também aguardam apreciação do legislativo municipal.

Fonte: Ascop