A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta terça-feira, 7, em turno único de discussão e votação, e por unanimidade, a regulamentação da Medida Provisória nº 003/2009 através da Lei 1621, que concede o reajuste salarial de 5,5% para os servidores municipais integrantes do quadro de provimento do Poder Executivo Municipal.
Na mesma sessão foram aprovados mais três projetos de lei de autoria do poder executivo, nos três turnos de discussão e votação. O Projeto de Lei Complementar nº 09/2009, que autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para a execução do Projeto de Reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo e Promoção da Mobilidade Urbana. Aprovado, o projeto será agora encaminhado ao chefe do poder executivo pelo Autógrafo de Lei Complementar nº 10. Somente o vereador Aurismar Cavalcante (PP) votou contrário ao projeto.
O Projeto de Lei Nº 003/2009 que institui o Cadastro de Informações de inadimplentes da Fazenda Pública Municipal – CADIM, em Palmas, foi aprovado por oito votos a quatro. O Autógrafo de Lei nº 20 será encaminhado ao prefeito para sanção do projeto. Os vereadores Valdemar Júnior (DEM), Fernando Rezende (DEM), Cavalcante, e vereadora Divina Márcia (PTN), votaram contra por entenderem que a medida vem causar impactos desfavoráveis para população.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº009/2009 que altera a Lei nº 516, de 07 de março de 1995, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar –CMAE.
As outras matérias, do poder Executivo, apresentadas na primeira sessão do dia estão com as comissões e deverão ser aprovadas ainda este mês.
Da redação com informações Dircom/ CM Palmas
