Três projetos de lei de interesse do Executivo Municipal estão tramitando na Câmara de Vereadores de Palmas, sendo que um foi protocolado no dia 30 de outubro, um no dia 3 de novembro e outro nesta quarta-feira, dia 4. Os projetos atendem as áreas da Saúde, Educação e Tributação.
Educação
O Projeto de Lei (PL) número 19 institui o prêmio Profissionais da Educação, destinado a escolas, centro municipais de educação infantil e profissionais da rede pública municipal de ensino. De acordo com o projeto, eles serão reconhecidos com diploma de menção honrosa, viagens de estudos ou medida diversa que contribua para formação profissional ou ainda, abono salarial.
Conforme prevê o PL, serão contemplados as categorias unidade educacional, gestor escolar, professor e suporte administrativo e pedagógico. O prêmio será concedido através da secretaria de Educação, que publicará edital próprio.
Saúde
O Projeto de Lei 18, do dia 30 de outubro, estabelece normas e competências de prevenção à proliferação do mosquito Aedes aegypt, transmissor da dengue e da febre amarela e outras doenças transmitidas por vetores deste tipo. De acordo com o PL, ficam estabelecidos os deveres, obrigações e direitos que cabem ao cidadão e ao poder público.
Tributação
O Projeto de Lei Complementar 18 diz respeito à regulamentação e aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) do solo urbano não utilizado, subutilizado na cidade de Palmas. O PL Complementar faz parte da política de implantação do IPTU Progressivo, que tem como principal objetivo propiciar a integração econômico-social e coibir a especulação imobiliária.
Fonte: Ascop
