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A  Prefeitura de Palmas, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Sedet) que iniciou na sexta-feira, 5, o cadastro do Microempreendedor Individual (MEI), programa desenvolvido pelo governo Federal visando legalizar microempreendedores que não tenham nenhum direito previdenciário e nem personalidade jurídica, para que os mesmos possam sair da informalidade, com a concessão de CNPJ.

O cadastro está sendo feito na sede da Sedet, das 14 às 18 horas, e poderão se inscrever os comerciantes já cadastros na Secretaria e que possuam alvará precário de funcionamento ou concessão para funcionamento. Com CNPJ, os mesmos poderão passar a ser fornecedores de órgãos públicos, mas apenas aqueles que o limite de receita seja de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Além disto, os empreendedores individuais deverão passar por capacitação, que será feita através de palestras a partir de segunda-feira, 8, com inicio às 14 horas, na Sedet, com a primeira turma. Os temas abordados nas palestras serão: Uso do Solo e Fiscalização e Vigilância Sanitária para comerciantes na área de alimentação, sendo que este última com data ainda a ser definida.

À medida que os comerciantes forem se cadastrando as palestras serão marcadas, de formar a capacitar todos. Terão direito ao CNPJ somente àqueles que participarem das palestras.

Fonte: Ascop

Por: Redação

Tags: Fiscalização, Prefeitura de Palmas, Sedet