26 de Agosto de 2010
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Política
26/08/2010 08h00
Redação
TSE barra primeiro candidato com base no ficha limpa
O TSE também decidiu, pela primeira vez em um caso concreto, que os efeitos da lei se estendem a situações ocorridas sob a vigência de legislação anterior, que estabelecia penas mais brandas. Esse entendimento da corte deve ser aplicado em ações semelhantes...