O governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB), determinou por meio de despacho datado ontem, quarta-feira, 22, que a Controladoria-Geral do Estado instaure procedimento administrativo destinado a investigar se na contratação da empresa O.O. Lima Empresa Limpadora Ltda, foram observados todos os aspectos de legalidade próprios dos contratos com a Administração Pública.
A empresa está sob investigação por um convênio firmado em fevereiro deste ano com o governo do Tocantins e foi alvo de reportagem do jornal O Estado de S. Paulo por possível envolvimento com um grupo de oito pessoas presas em são Paulo por fraude em licitação.
O Despacho foi encaminhado à Controladoria-Geral e será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 24 de setembro de 2010.
Confira a seguir o Despacho
DESPACHO No 48/2010.
Em decorrência da ampla publicidade dada ao assunto de que a empresa O. O. Lima Empresa Limpadora Ltda., vencedora da licitação na Modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços n. 001/2009, do tipo Menor Preço, constante do Processo n. 2009/2700/05696, destinada atender a prestação de serviços de apoio administrativo e operacional da Secretaria de Educação e Cultura, faz parte de um grupo de empresas investigadas pelo Ministério Público do Estado do São Paulo.
Ao lado disso, não nos é permitido ignorar que a Administração Pública deve pautar sua conduta pelos princípios instituídos no art. 37 da Constituição Federal, em destaque o da moralidade e legalidade. Estes princípios impõem ao Administrador a obrigação, o dever de ser ético em sua conduta.
Importa, portanto, que o Governo do Tocantins, imediatamente, investigue, presentes os princípios constitucionais mencionados, eventual desprezo à moralidade e legalidade do contrato firmado com a referida empresa.
DETERMINO, assim, à Controladoria-Geral do Estado que promova, imediatamente, procedimento administrativo destinado a investigar se na contratação da referida empresa foram observados todos os aspectos de legalidade próprios dos contratos com a Administração Pública, aí considerada a IDONEIDADE DA CONTRATADA.
Palmas, 22 de setembro de 2010.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador do Estado
Antonio Lopes Braga Júnior
Secretário-Chefe da Casa Civil
