O presidente da Câmara Municipal de Paraiso do Tocantins, Neivon Bezerra (DEM), voltou a falar no pequeno e grande expediente sobre a questão da cobrança indevida de uma taxa pelos Centro de Formação de Condutores (CFCS). O assunto já foi bastante debatido no plenário da Casa de Leis pelo parlamentar democrata que saiu em defesa das pessoas que pagaram uma taxa que não existe de acordo com o Departamento Estadual Trânsito - Detran.
O vereador cobrou posicionamento do promotor do Ministério Público Estadual, Lucídio Bandeira. Bezerra afirma que a Câmara de Paraiso do Tocantins protocolou no início do ano Ofício Nº 02783/2010, baseado nas informações do Detran, que garante que a referida taxa cobrada para custeio da Associação de Formação de Condutores do Município de Paraíso – ACFCPSO é ilegal.
Não há legislação expressa que estabeleça o tabelamento de preços de serviços prestados pelos CFCS, tampouco que autorize a cobrança de taxas para fins de custeio da Associação citada.
Para o Detran a taxa cobrada não tem amparo legal, inclusive, esclarece que é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal. “Estamos cobrando uma posição do Promotor”, afirmou Bezerra.
Fonte: Assessoria de Imprensa Neivon Bezerra
