Polí­tica

Foto: Divulgação Neivon Bezerra é presidente da Câmara de Paraiso do Tocantins Neivon Bezerra é presidente da Câmara de Paraiso do Tocantins

O presidente da Câmara Municipal de Paraiso do Tocantins, Neivon Bezerra (DEM), voltou a falar no pequeno e grande expediente sobre a questão da cobrança indevida de uma taxa pelos Centro de Formação de Condutores (CFCS). O assunto já foi bastante debatido no plenário da Casa de Leis pelo parlamentar democrata que saiu em defesa das pessoas que pagaram uma taxa que não existe de acordo com o Departamento Estadual Trânsito - Detran.

O vereador cobrou posicionamento do promotor do Ministério Público Estadual, Lucídio Bandeira. Bezerra afirma que a Câmara de Paraiso do Tocantins protocolou no início do ano Ofício Nº 02783/2010, baseado nas informações do Detran, que garante que a referida taxa cobrada para custeio da Associação de Formação de Condutores do Município de Paraíso – ACFCPSO é ilegal.

Não há legislação expressa que estabeleça o tabelamento de preços de serviços prestados pelos CFCS, tampouco que autorize a cobrança de taxas para fins de custeio da Associação citada.

Para o Detran a taxa cobrada não tem amparo legal, inclusive, esclarece que é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal. “Estamos cobrando uma posição do Promotor”, afirmou Bezerra.

Fonte: Assessoria de Imprensa Neivon Bezerra