Após reunião realizada entre Entidades de Classes que representam os servidores públicos remanescentes de Goiás foi elaborado um requerimento conjunto e protocolizado junto ao Governo do Estado, à Procuradoria Geral do Estado, à Casa Civil. A reunião aconteceu na sede do Sindifiscal - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual em Palmas.
O documento foi protocolizado na tarde desta quinta-feira, 11, pelopresidente Sindifiscal, José Ronaldo dos Santos. O Requerimento pede arevogação do Inciso 1º do parágrafo 3º do art. 4º da Lei Estadual n. 1.614, de 04 de outubro de 2005 que exclui os remanescentes do Estado de Goiás não-efetivos, estabilizados ou não do Instituto de Previdência do Estado do Tocantins – Igeprev. E reivindica o retorno destes servidores ao Regime Próprio de Previdência do Tocantins.
No documento constam embasamentos legais e argumentos técnicos que visa sanar eventuais dúvidas com relação à legalidade da alteração legislativa pretendida. A análise foi baseada em vários documentos que tratam da flexibilidade de servidores não efetivos no Regime Próprio de Previdência.
Entre eles citam-se: parecer MPS/CJ n.3.333 – DOU de 29/10/2004, Parecer nº 231/2007 da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins que é favorável ao retorno desses servidores remanescentes ao Igeprev, a Orientação Normativa MPS/SPS Nº. 02/2009 e o Parecer nº. 030/02 da Advocacia Geral da União.
O requerimento mostra os prejuízos que esses servidores remanescentes terão após a aposentadoria, caso não sejam retornados para o IGEPREV. Eles perderão todos os benefícios, e direitos adquiridos, previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/07), bem como, os direitos de paridade e integralidade dos vencimentos, plano de saúde (PLANSAUDE), auxílio Natalidade, auxílio funeral, Progressão e Promoção.
José Ronaldo dos Santos, presidente do Sindifiscal acredita que este impasse será resolvido ainda este ano. “Espero que esta injustiça seja, agora, corrigida definitivamente, pois esses servidores estenderam a mão ao Tocantins no momento de que mais precisava. E o Estado deve corrigir essa injustiça e devolver a dignidade dessas pessoas”, concluiu Zé Ronaldo.
O documento conjunto protocolizado foi assinado pelos presidentes das seguintes entidades de classe: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (Sindepol), Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) Sindicato dos trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet), Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sipocito), Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins (Sicideto), Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem do Estado do Tocantins (Seet), Sindicatos dos Engenheiros, Arquitetos e Geólogos do Estado do Tocantins (Seageto), Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras), Sindicato dos Médicos do Tocantins (Simed), Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins (Asmir).
Nesta sexta-feira, 12, uma cópia do documento será protocolada também no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins.
Fonte: Assessoria de Impensa/ Sindifiscal
