Depois do anúncio do corte no orçamento realizado dia 28/02, o Governo Federal editou o Decreto nº 7.445, de 1º/3/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU), assinado pela presidente Dilma Rousseff. O decreto detalha todas as ações que serão executadas por todos os órgãos da administração federal.
O corte prevê uma economia de R$ 50,2 bilhões no orçamento de 2011, ou seja, o governo anuncia que não gastará este valor no orçamento deste ano. Do total, R$ 35 bilhões são cortes no custeio e R$ 15 bilhões em investimentos, onde estão incluídas principalmente as emendas parlamentares.
A estimativa de redução da previsão das receitas liquidas somam R$ 18,087 bilhões. Deste valor, R$ 3,1 bilhões correspondem a quedas na arrecadação do Imposto de Renda (IR) e R$ 3,9 bilhões na do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Estes dois impostos compõem os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que se esta redução de receita se concretizar, o FPM de 2011 a ser transferido aos municípios e com valor fixado no Orçamento da União em R$ 69,9 bilhões, sofrerá uma redução de pelo menos R$ 1,8 bilhão.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembra que todos os gestores municipais montaram seus orçamentos com base no valor fixado para o FPM. “Qualquer redução vai causar mais problemas para as já debilitadas finanças dos municípios", adianta.
Mais dificuldades
Além desta redução do FPM a parte que mais preocupa os municípios são os limites de pagamento de restos a pagar processados e não processados. A CNM mostrou, no final do mês de janeiro deste ano, que o governo estava com um montante de restos a pagar de R$ 128 bilhões dos quais R$ 28 bilhões eram destinados somente aos municípios.
Conforme explica Ziulkoski, com a publicação do Decreto foi definido o pagamento máximo de restos a pagar processados, ou seja, qual o valor máximo que cada um dos órgãos da administração federal disporá para honrar os compromissos assumidos.
Como no decreto não está especificado o valor destinado somente aos municípios a CNM elaborou uma tabela comparativa do valor devido aos municípios e o máximo autorizado no orçamento.
O presidente da CNM lembra que os restos a pagar processados são destinados a obras que estão em andamento, ou seja, são compromissos já assumidos pelos municípios com seus fornecedores e estão em execução, os quais por uma questão de tempo foram inscritas em restos a pagar processados. “Isso causa grande preocupação aos gestores municipais, pois eles assumiram compromissos com seus fornecedores e com suas comunidades”, ressalta.
O estudo da CNM elaborou tabela onde pode se constatar que os limites definidos são maiores que os restos a pagar destinados somente aos municipios. “Mas não existe nenhuma garantia que estes valores aos municípios serão honrados integralmente, pois existem restos a pagar para Estados e para ONGs e entidades da sociedade civil”, esclarece.
O corte maior foi nos restos a pagar não processados, ou seja, aqueles que já foram empenhados mas ainda não foram liquidados ou não iniciados. Ziulkoski acentua que todos também são muito importantes para os municípios, pois já foram anunciados em suas comunidades e os tramites estão sendo realizados, como licitações, contratos, projetos básicos, projetos executivos e demais documentos necessários para a efetivação das obras.
Conclusão
Em resumo, os restos a pagar que somavam R$ 128 bilhões estão sendo reduzidos para R$ 77 bilhões. Isso em razão dos cortes no orçamento e os limites impostos pelo governo que vão representar uma redução de R$ 51 bilhões em restos a pagar cancelados e não pagos.
Paulo Ziulkoski espera que o governo não cancele os que são destinados aos municípios. “Estes recursos são compromissos já assumidos pelos gestores com suas comunidades e envolvem obras importantes já aprovadas em orçamentos anteriores ao de 2011, com a apresentação dos projetos e todos os documentos exigidos pelos órgãos concedentes aos municípios”, conclui.
Da Redação com informações da Confederação Nacional dos Municípios
