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Foto: Luciano Ribeiro Cumprimento de prazo para prestação habilita o Governo do Estado a realizar convênios Cumprimento de prazo para prestação habilita o Governo do Estado a realizar convênios

O Controlador Geral do Estado, Éldon Manoel Barbosa, afirma que a preocupação do atual governo é cumprir a Lei, “o que deixa o Estado habilitado para assinar convênios”, disse, referindo-se às prestações de contas dos gestores da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, exercício 2010.

A CGE cumpriu junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), todos os prazos para as prestações de contas públicas, referentes a 2010.

No Tocantins, 70 ordenadores de despesas da administração estadual passada são obrigados a prestar contas, entretanto, 14% deles não se pronunciaram. Agora serão avaliados pelo TCE. Apesar dessas pendências, o Estado encontra-se adimplente para a realização de convênios.

Entenda

Entre os dias 22 e 24 de fevereiro as prestações de contas ficaram disponíveis para apreciação e pronunciamento dos gestores. A meta era enviar, ao Tribunal de Contas dos Estado, até o dia 1° de março, todas os processos revisados.

A disponibilização das prestações de contas para avaliação tem o amparo das disposições do Art. 5°, §2°, do Decreto n° 2.595, de 2005 c/c Art. 9°, IV, da IN/TCE 006, de 2003.

Fonte: Secom