O Ministério Público Estadual (MPE) divulgou um balanço sobre as investigações relacionadas a irregularidades na comercialização de lotes públicos. Conforme a Promotoria do Patrimônio Público, tais procedimentos foram feitos sem autorização legislativa específica e nem processo licitatório. Além disso, não foram localizados no Estado os procedimentos administrativos capazes de dar embasamento legal à forma como os lotes foram alienados.
Conforme se vê nas Ações, os lotes públicos, de propriedade do Estado do Tocantins, foram comercializados a preços muito abaixo dos valores praticados no mercado. Diante dos fatos, o MPE ajuizou as ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a fim de assegurar a devolução dos referidos bens ao patrimônio do Estado, pedindo na Ação a anulação do ato que alienou o bem público irregularmente.
Até esta quarta-feira, 04, foram ajuizadas 123 (cento e vinte e três) ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, figurando no pólo passivo destas ações os seguintes agentes (ou ex-agentes) públicos: Aleandro Lacerda Gonçálvez – Ex-Secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano; Eduardo Bonagura (Deputado Estadual Eduardo do Dertins) – Ex-Secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano; Haroldo Carneiro Rastoldo – Ex-Procurador Geral do Estado, atualmente Procurador do Estado; Hércules Ribeiro Martins – Ex-Procurador Geral do Estado, atualmente Procurador do Estado; José Anibal Rodrigues Alves Lamattina – Ex-Diretor Presidente e ex-liquidante da CODETINS; Márcio Godoi Spindola – Ex-Secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano; Rosanna Ferreira Medeiros Albuquerque – Procuradora do Estado e Ruy Adriano Ribeiro – Ex-Diretor Vice-Presidente e ex-liquidante da CODETINS.
Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça, os prejuízos ao erário estadual totalizam R$ 26.304.828,63 (vinte e seis milhões, trezentos e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), valor que deverá ser ressarcido aos cofres públicos com a condenação dos envolvidos.
Nas 123 ações, conduzidas pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital, estão incluídos 370 lotes comercializados irregularmente. As ações tramitam na quarta vara da Fazenda Pública, no Fórum de Palmas. Além dos agentes ou ex-agentes públicos citados, também foram denunciadas 123 pessoas que se beneficiaram com a aquisição dos lotes.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
