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O deputado federal Lázaro Botelho (PP) protocolou na mesa da Câmara dos Deputados, requerimento de número 3145/2011, para incluir na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 53/2007, que “Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal”, visando garantir ao servidor ocupante de cargo de livre provimento, de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, dentre outros benefícios comuns aos trabalhadores brasileiros.

Pela justificativa do projeto, o enquadramento de servidores ocupantes de cargos de livre provimento, sem vínculo com a administração pública requer urgente regulamentação constitucional, uma vez que, submetidos aos ditames dos Arts. 37, 39 e 40 da CF, e ainda, aos da Lei n. 8.112/90 – RJU, não dispõem dos respectivos direitos, muito embora, legalmente contratados. Ressaltando que a extinção da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único está sub-judice no STF.

“O que estamos pretendendo é fazer justiça a uma gama enorme de servidores públicos que ocupam cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em todo o País milhares de professores, médicos, enfermeiros, auxiliares administrativos, entre outros são tratados como trabalhadores de segunda classe, não contando com os direitos e benefícios comuns aos trabalhadores da iniciativa privada”, disse Lázaro.

Ainda segundo o deputado, os servidores também não recebem o tratamento dispensado aos servidores públicos efetivos. “Não é justo um trabalhador não ter direito a férias e 13º salário”, declarou o parlamentar tocantinense.

Lázaro ainda lembrou que em muitos casos, o trabalhador permanece por anos e anos trabalhando através de contrato especial, renovado anualmente e, quando seu contrato é rescindido, não teem direito a FGTS e seguro desemprego.

O deputado afirmou que, o ideal é que o número de servidores admitidos através de contratos especiais seja o mínimo possível, devendo os gestores optarem sempre pela contratação através de concurso público, “porém, o contrato especial é um instrumento importante para atender a demandas momentâneas e especiais, como nos casos dos programas de governo que serão executados por um período definido de tempo”, salientou.

A primeira opção para a contratação de servidores deve ser sempre os concursos públicos segundo Lázaro, “mas algumas atividades necessitam de profissionais e servidores por períodos específicos”, concluiu.