Na segunda-feira, dia 10, o Tribunal de Contas do Tocantins reúne prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, procuradores e assessores jurídicos da administração pública municipal para participar do “Encontro Técnico para Formação sobre o Sistema ACD” (Acompanhamento do Cumprimento de Decisão). O monitoramento da cobrança de multas e débitos aplicados pelo TCE, via eletrônica, será um dos temas do evento.
O Encontro será realizado na sede do TCE, em dois períodos. Pela manhã, às 8h30, o público-alvo são os jurisdicionados das 1ª, 2ª e 3ª relatorias, já no período da tarde (a partir das 13h30) os relacionados às 4ª, 5ª e 6ª relatorias.
De acordo com a palestrante do evento e coordenadora do Cartório de Contas, Cejane Márcia Aires, o sistema eletrônico ACD possibilitou o aumento dos índices de pagamento de multas e devolução de dinheiro público. “Se comparados ao primeiro semestre de 2010, com o mesmo período de 2011, temos um aumento de mais de 100%”, explica. O Cartório é o setor responsável pelo recolhimento das penalidades aplicadas pelo TCE.
A coordenadora conta, também, que esse índice tende melhorar com a adoção de duas medidas: o Termo de Cooperação Institucional firmado entre o TCE/TO e a Secretaria Estadual da Fazenda, para inscrição em Dívida Ativa dos inadimplentes, sujeitando ainda a uma ação de execução judicial, bem como a emissão de boletos bancários, via online, que proporcionará aos notificados conveniência, segurança e comodidade, e para o Tribunal de Contas maior agilidade e controle dos pagamentos.
Encontro
Os participantes, além de conhecer o sistema, poderão saber quais “as medidas necessárias para que os atuais gestores, responsáveis pela cobrança dos débitos de seus antecessores, devem adotar para o ressarcimento de débitos aos cofres públicos e a dinâmica de trabalho da Coordenadoria do Cartório de Contas”, conta a coordenadora.
Segundo Cejane, “o evento objetiva fortalecer os mecanismos de controle externo e diminuir as práticas prejudiciais ao erário, preservando os interesses da sociedade e atribuindo mais transparência à atuação do TCE”.
Para onde vai o dinheiro
As multas e os débitos são penalidades aplicadas pelo Tribunal, quando constatada irregularidade nas contas ou ilegalidade nas despesas praticadas com o dinheiro público.
As multas recolhidas são revertidas à conta especial do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. Já os débitos, retornam aos cofres do Tesouro, que varia de acordo com a entidade credora lesada (se Município ou Estado).
