Estado

Em cumprimento a recomendação administrativa expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi no mês de agosto, o 4º Batalhão da Polícia Militar encaminhou ao promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes oficio informando sobre as medidas tomadas para intensificar a fiscalização no trânsito de Gurupi, principalmente quanto à punição de infrações no uso de estacionamento destinado a pessoas com deficiência.

De acordo com o Comandante do Batalhão, Uzimael da Cruz Lima, recentemente foi criado um pelotão de trânsito com a finalidade de atuar exclusivamente no município. O comandante relatou ainda que, desde a data da recomendação do MPE até o dia 10 de outubro, a Polícia Militar registrou 47 notificações referentes a esse tipo de violação.

A recomendação foi expedida também ao Município de Gurupi e visa garantir a implantação e fiscalização das vagas para estacionamento, em vias públicas, destinadas a esse público. O Promotor de Justiça aguarda ainda o posicionamento do Município em relação ao cumprimento das Leis Federais nº 10.098/2000 e nº 10.741/2003, Decretos e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determinam um percentual mínimo de 2% do total de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e de 5% destinado a idosos. (Ascom MPE)