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Alterações no Código Tributário com vistas a sua adequação ao Estatuto Nacional de Micro e Pequenas Empresas que optaram pelo Simples Nacional foram propostas pelo Governo do Estado, através de projeto de lei, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, dia 20.

O projeto sugere a alteração das leis 1.287 e 1.288 de 28 de fevereiro de 2011 e estabelece aos contribuintes de ICMS a realização de escritura fiscal digital e o aprimoramento do lançamento e da cobrança do IPVA, com o intuito de aperfeiçoar o fornecimento de informações ao Fisco Estadual.

Além disso, a matéria trata da alteração dos prazos dos procedimentos de consultas para as empresas que optaram pelo simples e normatiza a exclusão de ofício da micro e pequena empresa do simples nacional.

Em outro projeto, enviado às comissões na mesma sessão, o Executivo propõe a redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações. O objetivo, além da prorrogação das datas de fruição dos benefícios com prazo final em 31 de dezembro de 2012, é reduzir a base de cálculo nas saídas internas de óleo diesel com taxas de 13,5% e estabelecer a obrigação do estorno dos créditos de ICMS relativo às aquisições de máquinas e de equipamentos rodoviários.

Já um terceiro projeto, também do Executivo, solicita autorização ao Legislativo para doar bens móveis e imóveis ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO, registrados em nome do Instituto Agroindustrial São José, localizado em Dianópolis. A finalidade é promover a implantação do Projeto de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, no município. (Dicom/AL)