Saúde

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A juíza Keyla Suely Silva expediu liminar favorável ao pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo de Ações Coletivas, que em Ação Cautelar Inominada solicitou a suspensão do prazo final de validade do concurso público da Saúde. O certame teria seu prazo expirado em 26 de janeiro deste ano, no entanto, após essa decisão, o concurso só terá sua validade encerrada após o julgamento da Ação Civil Pública ingressada pela Defensoria Pública em dezembro passado.

Na decisão, a Magistrada determinou a suspensão do prazo de validade do certame e, em decisão complementar, determinou que o Estado do Tocantins formalize a suspensão do prazo de validade do Concurso Público da Saúde, por meio de ato próprio a ser publicado no Diário Oficial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida aos interessados na Ação Civil Pública. A decisão é datada no último dia 6 de janeiro.

Pedido de liminar

O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública requereu a expedição da liminar, pois desde 1º de dezembro de 2011 já tramita Ação Civil Pública que visa assegurar o direito de posse dos aprovados no cadastro reserva do concurso da Saúde, uma vez que, comprovadamente, os contratos temporários que estão sendo realizados pelo Governo do Estado justificam a convocação dos aprovados no Concurso.

A Juíza atendeu a solicitação da Defensoria Pública por entender que, caso a liminar não fosse expedida, os candidatos seriam prejudicados, pois o prazo de validade do Concurso irá expirar em menos de 20 dias, tempo insuficiente para o julgamento da ACP.

A Defensoria Pública por seu Núcleo de Ações Coletivas aguarda a apreciação de todos os pedidos de liminares onde se postula a nomeação de no mínimo mais 1.550 pessoas que aguardam no cadastro de reservas.

Ações Individuais

O Núcleo de Ações Coletivas informa ainda a todos os interessados que ajuízem também suas ações individuais. Às mais de 500 pessoas que já procuraram a Defensoria Pública, a Coordenação do NAC solicita para que retornem à Defensoria Pública de sua Comarca para nova triagem e coleta de mais documentos para que as ações individuais também sejam ajuizadas. O NAC está localizado no Anexo I da Defensoria, na quadra 104 Sul, SE 05, Lote 27 e 29, Centro. (Ascom Defensoria Pública)