O Núcleo Especializado de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins, solicitou e requisitou, nesta terça-feira, 10, à Secretaria Estadual da Educação informações sobre os cargos existentes, bem como a nomeação dos classificados no cadastro de reserva do último Concurso Público Estadual da Educação realizado.
Foram requisitadas, no prazo de 15 dias, cópia das Leis que institui, cria e aumenta o quantitativo de cargos da Educação; o número de cargos vagos que ainda não foram nomeados por concurso, computando ainda o número de pessoas que nomeadas não tomou posse na última nomeação. Especificar ainda se há previsão de nomeações do cadastro de reservas e o quantitativo de contratos temporários firmados pela Administração para atuação na Gestão, Administração e docência na Educação.
Segundo o defensor público e coordenador do NAC, Arthur Luiz Pádua Marques, o levantamento dos dados é necessário para garantir orientação jurídica, integral e gratuita, aos que necessitam e que estão no cadastro de reservas e aguardam nomeação dentro do número de vagas existentes, e ainda em substituição aos contratos temporários que o STF já determinou que sejam providos por concurso público.
Além de requisitar tais documentos, foi sugerida e recomendada a nomeação do cadastro de reserva em número que baste para preencher as vagas existentes e ainda para substituir os contratos temporários que só justificariam caso não houvesse concurso homologado. (Ascom Defensoria Pública)
