O Ministério Público Estadual (MPE) e o Sindicato dos Revendedores e Transportadores de Gás Engarrafado do Tocantins (Sirtragás) assinaram, nesta terça-feira, 14, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata sobre o transporte de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo ou gás de cozinha), estipulando o prazo até o dia 01 de junho para que os estabelecimentos de Palmas se regularizem e até 04 de agosto para as empresas do interior do Estado. De acordo com a legislação, o transporte de gás de cozinha deve ser realizado por motoristas capacitados, que tenham passado por curso específico de transporte de cargas perigosas, e conduzidos em sidecar.
Após constatar o contínuo desrespeito à Lei, em agosto de 2011, o coordenador do Centro de Atendimento Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor, procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior, expediu recomendação aos órgãos competentes para que intensifiquem as fiscalizações dos veículos em desacordo com as normas, inclusive penalizando aqueles que venham utilizando o gás como combustível dos veículos, colocando em risco a vida e a integridade física da população que trafega pelas vias públicas.
Alegando impossibilidade de cumprir as determinações neste momento, o presidente do Sindicato, Cilton Sebastião Rodrigues, procurou o MPE solicitando prorrogação do prazo para adoção das medidas. “Já fechamos com Sest/Senat para a realização do curso de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos (MOPP) e, até o fim do prazo determinado, estaremos totalmente regularizados”, declarou.
Recomendação
Para assegurar o cumprimento do TAC, o coordenador do Caop do Consumidor, Procurador de Justiça José Omar, deve expedir nesta quarta-feira, 15, ao Detran, Polícia Militar e às Secretarias Municipais de Segurança, Trânsito e Transportes uma recomendação para que, a partir da data estabelecida, as fiscalizações sejam realizadas com mais rigor, e de forma contínua. (Ascom MPE)
