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Após analisar pedido de execução de multa proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça de Araguacema determinou à concessionária de energia do Tocantins - Celtins, o pagamento de multa equivalente a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) por descumprir decisão judicial. A ação de execução ajuizada pela Promotora de Justiça Thais Cairo Souza Lopes deve-se ao atraso de mais de 240 dias no cumprimento de uma decisão anterior para solucionar problemas de quedas de energia no Município.

Conforme Ação Civil Pública protocolada em novembro de 2010 pelo Promotor de Justiça Tarso Riso Oliveira, há muito tempo, Araguacema vem sofrendo problemas de interrupção da energia elétrica. Na primeira decisão, também atendendo ao MPE, a Justiça deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que a Celtins cumprisse a obrigação de reparar, atualizar e modernizar o sistema de fornecimento, bem como solucionasse as constantes interrupções e oscilações de energia elétrica no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil reais.

A Celtins apresentou recurso, porém o relator não concedeu o efeito suspensivo, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau é válida e motivou o MPE a entrar com pedido de execução por descumprimento. A ordem para que a Celtins pague a multa é do dia 09 de janeiro deste ano. A justiça já determinou a intimação da Celtins para pagar os valores. O recurso, que corre em segunda instância, ainda não foi julgado em definitivo. (Ascom MPE)

Por: Redação

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