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Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, dia 18, uma Medida Provisória do Governo que propõe mudanças na estrutura de órgãos do Poder Executivo. A proposta também fixa em R$ 11 mil a retribuição mensal de alguns cargos da Administração Pública e estipula um novo limite de idade para o atendimento no programa Pioneiros Mirins.

Uma das alterações propostas pela MP é a transferência, para a Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, das competências da Secretaria da Infraestrutura em relação à coordenação e à execução das ações do Programa de Desenvolvimento do Sudoeste do Tocantins (Prodoeste). Outra mudança se processa da Superintendência de Produção de Energias Limpas da Secretaria da Agricultura para a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Foram transferidas ainda para o Ruraltins as competências relativas à área de aquicultura e pesca, administrada até então pela Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário. Em outras adequações, o Governo vincula o Itertins e o Ruraltins à Secretaria da Agricultura, a Fundação Cultural à Secretaria da Cultura e a Junta Comercial do Estado (Jucetins) à Secretaria da Indústria e do Comércio.

Já a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), assim como a Companhia de Minério do Tocantins (Mineratins), insere-se à Secretaria da Infraestrutura. Outras vinculações ligam o Naturatins à pasta de Meio Ambiente e as Agências de Fomento e de Desenvolvimento Turístico (ADTUR) à Secretaria de Planejamento. Por sua vez, o Prodivino fica ligado à Secretaria do Trabalho e da Assistência Social.

Sobre a retribuição mensal, o Governo fixa em R$ 11 mil o salário de ocupantes dos cargos de presidente do Ruraltins, superintendente de Apoio ao Governador, superintendente de Administração e Finanças, da Casa Civil, e superintendente de Assuntos Institucionais da Secretaria de Representação do Estado. Também estão incluídos na medida os cargos de superintendente de Assentamentos e Agricultura Familiar, da Secretaria da Agricultura, da
Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, além do superintendente de Produção de Energias Limpas.

Em sua proposta, o autor argumenta que, a fim de atender às modificações, ficará a cargo do chefe do Poder Executivo baixar os atos necessários para adequar a dotação orçamentária ao Plano Plurianual, sob responsabilidade das unidades das estruturas operacionais.

Já com relação às mudanças no programa Pioneiros Mirins, o Governo estipula nova faixa etária para atendimento, que inclui crianças e adolescentes de seis a 14 anos de idade, e estabelece que a superintendência do programa, vinculada atualmente à Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, passa a acumular o gerenciamento da Fundação Pioneiros Mirins de apoio à Infância e à Juventude e do Instituto Pioneiros Mirins, de apoio à Criança e ao Adolescente. A alteração, segundo o autor, visa melhorias no atendimento dos contemplados, ampliando a oferta de bolsas de estudo, uniformes e materiais financiados com os recursos do programa. (Dicom/AL)