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Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 15, o projeto de autoria do Judiciário que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores. O reajuste de 6,08% contempla efetivos e comissionados e autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 7.327.892,06 por meio de decreto para atender as despesas referente a medida.

Além dessa matéria do Tribunal de Justiça, foram enviadas para a CCJ três propostas de autoria dos deputados Freire Júnior (PSDB) e Osires Damaso (DEM). Os projetos do deputado Freire Júnior propõem a concessão de um título de Cidadão Tocantinense, para o desembargador aposentado José Maria das Neves, e a publicação obrigatória mensal do total de multas arrecadadas pelo Detran no site oficial do Governo.

Já Osires Damaso propõe que seja declarada de Utilidade Pública a Associação Filantrópica Casa do Caminho – Raquel Murça, com sede no município de Paraíso do Tocantins. A entidade filantrópica presta assistência social a crianças, adolescentes, idosos, carentes e portadores de alguma deficiência física ou mental. (Dicom AL)