Um
convênio, firmado em 2010 entre o Sebrae Nacional e a Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas (ATRICON), vem promovendo ações que fortaleçam a
implementação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos
municípios brasileiros. Nesta próxima quarta-feira, 24, um encontro em Brasília
vai debater questões que garantam a continuidade destas ações e contribuam para
a melhoria das estratégias aplicadas nos estados. Representando o Tocantins,
participam do evento a superintendente do Sebrae, Márcia Rodrigues e o presidente
do Tribunal de Contas do Estado, Severiano Costandrade.
Entre os assuntos que serão debatidos está o papel dos Tribunais de Contas para
o desenvolvimento econômico dos municípios, especialmente quanto ao cumprimento
da Lei Geral; a importância dos TCE’s na fiscalização e orientação, de modo a
contribuir com uma boa administração pública, entre outros. Já o Sebrae
pretende contribuir discutindo novas ações que podem ser desenvolvidas em
conjunto com o Tribunal e que reforcem o desenvolvimento da economia local.
No Tocantins a parceria do Sebrae com o TCE tem dado resultados especialmente no que diz respeito à capacitação dos empresários. Somente neste
ano “podemos destacar a realização de eventos como o “Agenda Cidadã”, promovido
pelo Tribunal, em que o Sebrae ministrou palestras sobre a implementação da Lei
Geral; e o “Fomenta”, evento do Sebrae em que o TCE orientou os participantes
sobre compras governamentais”, citou a analista técnica e coordenadora de
Políticas Públicas do Sebrae, Mara Rubia F. N. de Almeida.
Segundo dados da Coordenação de Políticas Públicas do Sebrae-TO, dos 3.820
municípios que contam com a Lei Geral no Brasil, 116 cidades tocantinenses tem
a Lei aprovada e em 17 já está implementada. Nesse sentido, o TCE atua na
orientação e fiscalização do cumprimento da Lei Geral e o Sebrae no apoio
técnico aos microempresários, principalmente para que compreendam e saibam
utilizar os benefícios da Lei.
Entre os benefícios trazidos a essas cidades, através da implementação da Lei
Geral, está "o acesso das microempresas ao crédito; ações de estímulo ao
empreendedorismo, educação e capacitação empresarial; a tributação diferenciada
e, principalmente, o acesso às compras públicas que são fundamentais para
fortalecer e movimentar a economia dos pequenos negócios nas regiões”, ressalta
a diretora superintendente do Sebrae, Márcia Rodrigues.
Lei Geral
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi sancionada em 2006 para estabelecer normas a negócios de micro e pequeno porte. Entre os benefícios está a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual, que tirou milhares de pessoas da informalidade, a simplificação de relações de trabalho, agilidade nos processos e menos burocracia, como a dispensa de advogados para ações de até 20 salários mínimos. Fonte (http://www.brasil.gov.br)
